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AAPPREVI - Associação dos Aposentados e Pensionistas da PREVI

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Assessoria Jurídica - Ação Anuênios



DETALHAMENTO DE CARÁTER INFORMATIVO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AOS ASSOCIADOS DA AAPPREVI 

AÇÃO ANUÊNIOS. 1% AO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO. LESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA AFETADA.

Ação para funcionários da ativa contratados antes de 1999, bem como para aposentados nos últimos 2 anos, que sofreram a perda dos anuênios - verba de 1% (um por cento), que era acrescida anualmente ao vencimento padrão, com limite de 35% (trinta e cinco por cento).

Apesar de acordos coletivos que previam o pagamento de anuênios, vide acordo coletivo de 1995 e 1998/1999, cláusulas 11ª e 2ª, respectivamente, o Banco do Brasil, também por mera liberalidade, concedeu aos trabalhadores, os anuênios, o que vinculou a verba aos respectivos contratos de trabalho.

Vejam que o Banco do Brasil em 1999, após o término do referido acordo coletivo, notificou o sindicato da categoria de trabalhadores sobre o fim da concessão do benefício, ocorre, contudo, que permaneceu pagando, até o ano 2000. Por isso, o debate acerta deste benefício, ecoa pelos tribunais e não raro, decisões do judiciário, ratificam que os anuênios, são direito adquirido por aqueles que foram contratados antes do seu término.

O ajuizamento da ação ocorrerá perante a Justiça do Trabalho.

ADVOGADO RESPONSÁVEL

Dr. Eduardo Mauro Prates
Avenida Rio Branco, 133, salas 1401 e 1402
Centro - CEP 20040-006
Rio de Janeiro – RJ
eduardo@cemp.adv.br

TEMPO ESTIMADO PARA A SENTENÇA FINAL DA AÇÃO

Há julgados favoráveis acerca do tema o que possibilita o ajuizamento desta ação, com a perspectiva de êxito em um cenário normal, de 2 anos e meio no máximo para processamento e decisão final.

REQUISITOS PARA PARTICIPAR DESTA AÇÃO

Requisitos cumulativos indispensáveis:

• Ser associado da AAPPREVI;
• Ter sido contratado pelo Banco do Brasil antes de 1999; e (também)
• Ter sido desligado do Banco do Brasil há menos de dois anos.

Observação: Poderão participar do primeiro lote de ajuizamento, previsto para ocorrer até o dia 20.03.2016, aqueles que se aposentaram de 31.03.2014 para frente;
Essa data limite será flutuante nos ajuizamentos seguintes, a cada 60 dias, desse modo:

• Aposentados de 31.05.14 para frente, comporão o 2º lote (ajuizamento em 20.05.16);
• Aposentados de 31.07.14 para frente, comporão o 3º lote (ajuizamento em 20.07.16);
• Aposentados de 31.09.14 para frente, comporão o 4º lote (ajuizamento em 20.09.16), etc.

As adesões de associados que não atenderem aos requisitos da ação serão rejeitadas.

Embasamentos Legais:

A base legal para limitação de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho, para o ajuizamento de reclamatórias trabalhistas (exemplo: Ação de Anuênios), está consubstanciada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 7º, inciso XXIX.

"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Enviar xerocópia dos seguintes documentos (todos por cópias simples):

• Documentos de Identidade e CPF;
• Comprovante de Residência;
• Anotação de anuênio da carteira de trabalho, página de contratação;
• No caso de funcionário da ativa, contracheque para provar que os anuênios foram suprimidos;
• No caso dos aposentados, página de baixa da Carteira de Trabalho também (aposentadoria)
• No caso dos aposentados, Memória de Cálculo da Aposentadoria e um contracheque logo após a aposentadoria, para provar que os anuênios não foram considerados no cálculo;
• Autorização para ingresso com a Ação (acesse pelo botão abaixo - formato DOC);

Autorização

• Termo de Adesão à Ação de FGTS (acesse pelo botão abaixo - formato DOC);

Termo de Adesão - Clique aqui

• Procuração outorgada ao Escritório autorizado (acesse pelo botão abaixo - formato DOC).

Procuração Anênios - Clique aqui

Observações:

Não há necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório, nem autenticação de documentos.

REMESSA DE DOCUMENTOS - LEIA COM ATENÇÃO

A experiência adquirida com o ajuizamento das ações já em curso nos leva a fazer recomendações aos associados, para evitar transtornos no trato dos papéis pertinentes.

Na composição do conjunto de cópias para integrar a Petição Inicial, muitos foram os detalhes negativos detectados em prejuízo da presteza dos trabalhos. Isto levou a novos pedidos de documentos o que culminou na dilatação de prazos para ingressar na Justiça e trouxe prejuízos com novas despesas de impressão de cópias e de postagem, além do aumento de trabalho na base de triagem. De se notar que a associação não dispõe de recursos para refazer toda a documentação que recebe em desacordo com as exigências judiciárias.

Deste modo, pedimos atentar para as seguintes recomendações quando da remessa dos documentos:

• Usar papel branco no formato A4 (210 mm x 297 mm) na duplicação e não utilizar papel reciclável;

• Não englobar documentos numa mesma folha impressa;

• Somente identidade e CPF merecem constar numa mesma folha impressa (sempre no formato A4). Até porque o CPF pode vir registrado no documento comum (Identidade ou CNH).

• Não cortar a folha impressa - remeter inteira no tamanho A4 (210 mm x 297 mm);

• Não unir as folhas com grampos, clips ou cola. Mandar folhas soltas dentro de um mesmo envelope para cada tipo de Ação Judicial. O envelope deve comportar o conjunto sem dobrar;

• Não enviar documentos originais;

• Cada Ação requer um conjunto de documentos específicos e separado das demais, acondicionados em envelopes distintos;

• A relação dos documentos destinados a cada Ação Judicial está enumerada logo abaixo do seu título. Lembramos que a associação não pode aproveitar documentos de uma ação para compor qualquer outra, eles fazem parte integrante dos processos a que se destinam, sem possibilidade de remanejamento.

• Os prazos divulgados dizem respeito a cada Ação Judicial pleiteada.

• Não há necessidade de uso do SEDEX.

ENDEREÇO PARA REMESSA

AAPPREVI
Rua Padre Anchieta, 2540, Sala 1417
Bigorrilho - Curitiba - PR
CEP 80730-000

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

• Visando prestar um bom serviço a seus associados, a AAPPREVI se responsabilizará pelo pagamento das custas judiciais e dos honorários iniciais e para a condução do processo dos Exequentes. Entretanto, informa-se que, conforme consta no Termo de Adesão, no final da demanda, o associado se compromete a repassar ao advogado da causa o percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício financeiro obtido por conta da ação em questão.

• Ocorre LITISPENDÊNCIA quando uma pessoa ajuíza uma ação idêntica a uma outra que ela já tenha ajuizado anteriormente e que essa ação ainda esteja em tramitação. Ocorre COISA JULGADA quando uma pessoa ajuíza uma ação idêntica a uma outra que já tenha sido julgada em seu mérito e que tenha transitado em julgado.Se ocorrer uma dessas duas situações, o associado poderá ser obrigado a pagar multa por litigância de má-fé e ônus de sucumbência (honorários e custas).

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