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AAPPREVI - Associação dos Aposentados e Pensionistas da PREVI

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Assessoria Jurídica - Ação Poupança Plano Verão



DETALHAMENTO DE CARÁTER INFORMATIVO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AOS ASSOCIADOS DA AAPPREVI

Em convênio com o escritório jurídico Advocacia Almeida Brito (Dr. José Tadeu de Almeida Brito), a AAPPREVI, voltou a promover o ajuizamento de Ação de Execução para o recebimento da diferença de juros da caderneta de poupança em razão dos efeitos do Plano Verão – 1989.

Ação Poupança – Plano Verão

O Plano Verão foi um plano econômico instituído em janeiro de 1989, pela Lei 7.730/89. Essa Lei determinou que os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, seriam corrigidos com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor). Com isso, os bancos não creditaram a diferença devida no percentual de 20,46% nas cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15, no mês de fevereiro de 1989.

Em razão disso, todos os clientes dos bancos que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte (fevereiro de 1989), deixaram de receber esse percentual de 20,46%.

Em 1998, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizou a Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 para que Judiciário declarasse que os poupadores (clientes do Banco do Brasil) têm o direito de receber a diferença de rendimentos não creditada. A ação foi julgada procedente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27.10.2009.

Dessa forma, os poupadores que quiserem promover a execução da sentença, deverão ajuizar uma Ação de Cumprimento de Sentença.  

Portanto, neste momento, a AAPPREVI está promovendo ações de Cumprimento de Sentença em favor de seus associados que quiserem receber a diferença de rendimentos de suas cadernetas de poupança que possuíam no Banco do Brasil.

MONTANTE A RECEBER

A título de exemplo, é possível estipular que uma pessoa que possuía saldo em Poupança de NCz$ 3.000,00 em janeiro de 1989, hoje, poderá receber cerca de R$ 8.525,00 referente à diferença.

TEMPO ESTIMADO PARA A SENTENÇA FINAL DA AÇÃO

Há muitas variantes que interferem na duração de uma lide. Normalmente, uma ação desta natureza pode findar entre 1 a 3 anos.

ADVOGADOS RESPONSÁVEIS

Advocacia Almeida Brito
Av. Comendador Franco, 6700, casa 9
CEP 81560-000 - Curitiba - PR
dr.tadeu.adv@gmail.com

REQUISITOS PARA PARTICIPAR NESSA AÇÃO

1. Ter recebido rendimento em caderneta de poupança mensal na primeira quinzena de fevereiro de 1989, com data-base de 01 a 15 de cada mês. Ou seja, se possuía saldo em caderneta de poupança mensal no período de 1º a 15 de janeiro de 1989 e se esse saldo permaneceu até completar 30 dias, gerando um rendimento na primeira quinzena de fevereiro de 1989;

2. Ser associado da AAPPREVI (Clique aqui para preencher o formulário de adesão).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Enviar xerocópia dos seguintes documentos (todos por cópias simples):

• Documento de identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência (conta de água, de luz ou de telefone);
• Extrato da conta de poupança do Banco do Brasil S.A. referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (cópia);

• Termo de Adesão, conforme modelo (acesse pelo botão abaixo. Formato DOC);

Ação Poupança Plano Verão

• Procuração outorgada ao Escritório Jurídico autorizado (acesse pelo botão abaixo. Formato DOC)

Procuração Ação Poupança Plano Verão

OBSERVAÇÕES

• Se não tiver o extrato, protocolar uma carta-solicitação ao banco, conforme modelo (acesse aqui. Formato DOC);
• Se o banco não fornecer o extrato, vamos juntar a cópia da solicitação protocolada;
• A ação será ajuizada na justiça comum, devendo o associado se responsabilizar por eventual sucumbência, o que é muito improvável que ocorra; 

Não há necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório, nem autenticação de documentos.

REMESSA DE DOCUMENTOS - LEIA COM ATENÇÃO

A experiência adquirida com o ajuizamento das ações já em curso nos leva a fazer recomendações aos associados, para evitar transtornos no trato dos papéis pertinentes.

Na composição do conjunto de cópias para integrar a Petição Inicial, muitos foram os detalhes negativos detectados em prejuízo da presteza dos trabalhos. Isto levou a novos pedidos de documentos o que culminou na dilatação de prazos para ingressar na Justiça e trouxe prejuízos com novas despesas de impressão de cópias e de postagem, além do aumento de trabalho na base de triagem. De se notar que a associação não dispõe de recursos para refazer toda a documentação que recebe em desacordo com as exigências judiciárias.

Deste modo, pedimos atentar para as seguintes recomendações quando da remessa dos documentos:

• Usar papel branco no formato A4 (210 mm x 297 mm) na duplicação e não utilizar papel reciclável;

• Não englobar documentos numa mesma folha impressa;

• Somente identidade e CPF merecem constar numa mesma folha impressa (sempre no formato A4). Até porque o CPF pode vir registrado no documento comum (Identidade ou CNH).

• Não cortar a folha impressa - remeter inteira no tamanho A4 (210 mm x 297 mm);

• Não unir as folhas com grampos, clips ou cola. Mandar folhas soltas dentro de um mesmo envelope para cada tipo de Ação Judicial. O envelope deve comportar o conjunto sem dobrar;

• Não enviar documentos originais;

• Cada Ação requer um conjunto de documentos específicos e separado das demais, acondicionados em envelopes distintos;

• A relação dos documentos destinados a cada Ação Judicial está enumerada logo abaixo do seu título. Lembramos que a associação não pode aproveitar documentos de uma ação para compor qualquer outra, eles fazem parte integrante dos processos a que se destinam, sem possibilidade de remanejamento.

• Os prazos divulgados dizem respeito a cada Ação Judicial pleiteada.

• Não há necessidade de uso do SEDEX.

ENDEREÇO PARA REMESSA

AAPPREVI
Rua Padre Anchieta, 2540, Sala 1417
Bigorrilho - Curitiba - PR
CEP 80730-000

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• Visando prestar um bom serviço a seus associados, a AAPPREVI se responsabilizará pelo pagamento das custas judiciais e dos honorários iniciais e para a condução do processo dos Exequentes. Entretanto, informa-se que, conforme consta no Termo de Adesão, no final da demanda, o associado se compromete a repassar ao advogado da causa o percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício financeiro obtido por conta da ação em questão;
• Foi interrompida a prescrição, cujo prazo seria até 27.10.2014;
• A previsão de ajuizamento do próximo lote é até 31.08.2015.

• Ocorre LITISPENDÊNCIA quando uma pessoa ajuíza uma ação idêntica a uma outra que ela já tenha ajuizado anteriormente e que essa ação ainda esteja em tramitação. Ocorre COISA JULGADA quando uma pessoa ajuíza uma ação idêntica a uma outra que já tenha sido julgada em seu mérito e que tenha transitado em julgado.Se ocorrer uma dessas duas situações, o associado poderá ser obrigado a pagar multa por litigância de má-fé e ônus de sucumbência (honorários e custas).

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