DETALHAMENTO DE CARÁTER INFORMATIVO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AOS ASSOCIADOS DA AAPPREVI

AÇÃO DE REVISÃO DO BURACO VERDE (SOBRETETO)

Essa revisão tem por base o artigo 26 da Lei nº 8.870/94 (Sobreteto) e abrange os benefícios previdenciários do período de 05/04/1991 até 31/12/1993, onde o índice-teto da perda dos segurados será apurado dividindo o Salário de Benefício pelo teto da época.

Essa Ação tem como fundamento o entendimento consolidado do Plenário do STF, em decisão proferida nos autos do RE 564354, da relatoria da Ministra Carmen Lúcia.

Por ocasião da concessão do benefício dos segurados do período supracitado, o INSS fez a apuração do salário base, aplicando a limitação do teto contemporâneo antes de apurar a medida dos 36 salários de contribuição, o que acarretou em dupla limitação ao teto na formação da renda do segurado.

Sendo assim, aqueles benefícios sofreram perdas, merecendo consequentemente, reajuste.

Para a correta verificação do direito do segurado à essa revisão deve-se apurar os salários de contribuição e verificar se houve limitação ao teto do INSS à época, havendo contribuições maiores que o teto sendo limitadas a ela já há prejuízo ao aposentado, portanto, passível a propositura de ação.

ADVOGADO RESPONSÁVEL

Lima e Silva Advogados
Rua da Assembleia nº 10, sala 3409
Edf. Cândido Mendes – Centro – CEP 20011-901
Rio de Janeiro – RJ
aapprevi@limaesilvaadv.com.br

TEMPO ESTIMADO PARA A SENTENÇA FINAL DA AÇÃO

Há julgados favoráveis acerca do tema o que possibilita o ajuizamento desta ação, com a perspectiva de êxito em um cenário normal, de 2 anos e meio no máximo para processamento e decisão final.

REQUISITOS PARA PARTICIPAR DESSA AÇÃO
  • Ser aposentado que teve seu benefício previdenciário concedido no período compreendido entre 05/04/1991 até 31/12/1993;
  • Ser pensionista, cujo benefício do instituidor da pensão (falecido) fora concedido, conforme período acima;
  • Ser associado(a) da AAPPREVI;
  • Outorgar procuração ao escritório jurídico conveniado com a AAPPREVI, cujo modelo está disponível para o associado logo abaixo, em documentos necessários. Não há necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
  • Cópias do RG e CPF;
  • Comprovante de residência atualizado (água, luz, gás ou telefone);
  • Carta de concessão do benefício do INSS. Obtenha por meio do “Meu INSS” – link: https://meu.inss.gov.br/central/
  • CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social;
  • Cópia da CTPS;
  • Termo de Adesão – (clique aqui);
  • Termo de Renúncia – exigência dos juizados especiais federais, em razão da competência – (clique aqui);
  • Declaração de Hipossuficiência Econômica – (clique aqui);
  • Procuração outorgada ao Escritório conveniado com a AAPPREVI (Lima & Silva Advogados) – (clique aqui);
  • Autorização para ser representado (a) em Juízo pela AAPPREVI na forma do inciso XXI do art. 5º, da Constituição Federal – (clique aqui).
REMESSA DE DOCUMENTOS – LEIA COM ATENÇÃO

A experiência adquirida com o ajuizamento das ações já em curso nos leva a fazer recomendações aos associados, para evitar transtornos no trato dos papéis pertinentes.

Na composição do conjunto de cópias para integrar a Petição Inicial, muitos foram os detalhes negativos detectados em prejuízo da presteza dos trabalhos. Isto levou a novos pedidos de documentos o que culminou na dilatação de prazos para ingressar na Justiça e trouxe prejuízos com novas despesas de impressão de cópias e de postagem, além do aumento de trabalho na base de triagem. De se notar que a associação não dispõe de recursos para refazer toda a documentação que recebe em desacordo com as exigências judiciárias.

Deste modo, pedimos atentar para as seguintes recomendações quando da remessa dos documentos:

  • Usar papel branco no formato A4 (210 mm x 297 mm) na duplicação e não utilizar papel reciclável;
  • Não englobar documentos numa mesma folha impressa;
  • Somente identidade e CPF merecem constar numa mesma folha impressa (sempre no formato A4). Até porque o CPF pode vir registrado no documento comum (Identidade ou CNH).
  • Não cortar a folha impressa – remeter inteira no tamanho A4 (210 mm x 297 mm);
  • Não unir as folhas com grampos, clips ou cola. Mandar folhas soltas dentro de um mesmo envelope para cada tipo de Ação Judicial. O envelope deve comportar o conjunto sem dobrar;
  • Não enviar documentos originais;
  • Cada Ação requer um conjunto de documentos específicos e separado das demais, acondicionados em envelopes distintos;
  • A relação dos documentos destinados a cada Ação Judicial está enumerada logo abaixo do seu título. Lembramos que a associação não pode aproveitar documentos de uma ação para compor qualquer outra, eles fazem parte integrante dos processos a que se destinam, sem possibilidade de remanejamento.
  • Os prazos divulgados dizem respeito a cada Ação Judicial pleiteada.
  • Não há necessidade de uso do SEDEX.
ENDEREÇO PARA REMESSA

AAPPREVI
Rua Padre Anchieta, 2540, Sala 1417
Bigorrilho – Curitiba – PR
CEP 80730-000

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
  • Visando prestar um bom serviço a seus associados, a AAPPREVI se responsabilizará pelo pagamento das custas judiciais e dos honorários iniciais e para a condução do processo dos Exequentes. Entretanto, informa-se que, conforme consta no Termo de Adesão, no final da demanda, o associado se compromete a repassar ao advogado da causa o percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício financeiro obtido por conta da ação em questão.
  • Ocorre LITISPENDÊNCIA quando uma pessoa ajuíza uma ação idêntica a uma outra que ela já tenha ajuizado anteriormente e que essa ação ainda esteja em tramitação. Ocorre COISA JULGADA quando uma pessoa ajuíza uma ação idêntica a uma outra que já tenha sido julgada em seu mérito e que tenha transitado em julgado.Se ocorrer uma dessas duas situações, o associado poderá ser obrigado a pagar multa por litigância de má-fé e ônus de sucumbência (honorários e custas).

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