25/11/2023
BET – Ação Civil Pública da AAPPREVI
Decisão de Saneamento:
Por definição simples, trata-se de uma decisão do juiz em que ele define quais os pontos controvertidos da ação e analisa os requerimentos das partes.
Decisão de Saneamento da Ação Civil Pública – BET da AAPPREVI:
Através da r. Decisão de Saneamento de fls. 1740/1743, de 22-11-2023, dessa referida ação, o magistrado da causa acolheu a sólida fundamentação da AAPPREVI em diversos aspectos (ainda não foi prolatada a sentença).
Exemplos de acolhimentos da fundamentação da Autora:
a) Manutenção da Justiça gratuita (foi rejeitada a impugnação da PREVI sobre isso);
b) Legitimidade da AAPPREVI no polo ativo (o Juiz decidiu pela desnecessidade de Autorização Individual);
c) Prova atuarial – desnecessidade (foi rejeitado o requerimento de prova atuarial pretendida pela PREVI.
Beneficiários da Ação Civil Pública da AAPPREVI:
A AAPPREVI informa que a sua Assessoria Jurídica está atuando atentamente na tramitação do processo, asseverando que, em caso de êxito da referida ação, todos os seus associados que estiverem em situação regular serão beneficiados.
Curitiba – PR, 25 de novembro de 2023
MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE
Presidente
ANTÔNIO AMÉRICO RAVACCI
Vice-Presidente Financeiro
JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Assessor Jurídico da AAPPREVI