Ação Pasep

DETALHAMENTO DE CARÁTER INFORMATIVO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AOS ASSOCIADOS DA AAPPREVI

APRESENTAÇÃO

A AAPPREVI, através de sua Assessoria Jurídica, informa que há possibilidade de se ajuizar ação judicial contra o Banco do Brasil visando recuperar os prejuízos causados aos participantes do PASEP.

INTRODUÇÃO

No Brasil, existem dois programas de apoio aos trabalhadores: PIS – Programa de Integração Social, administrado pela Caixa Econômica Federal e PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrado pelo Banco do Brasil.

Ocorre que muitos servidores públicos, ao sacarem os seus saldos, perceberam que a forma com que os valores recebidos estavam sendo calculados violava a legislação vigente emanada do Conselho Diretor do PASEP. Além disso, através de perícia contábil nas contas sacadas, foram revelados saques indevidos e desfalques.

FUNDAMENTAÇÃO

Dessa forma, os participantes do PASEP que quiserem ajuizar esse tipo de ação, poderão procurar um advogado de sua confiança ou, se precisar de mais informações, favor enviar mensagem por e-mail para administativo@aapprevi.com.br

REQUISITOS PARA PARTICIPAR DESSA AÇÃO

1. Ter sido participante do PASEP, cuja adesão ao programa ocorreu antes de 18 de agosto de 1988 (quem ingressou no serviço público antes de 18 de agosto de 1988, mesmo que a conta esteja zerada);
2. Ter realizado saque na conta individual há menos de 10 anos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Extratos da conta do PASEP desde a inscrição no Programa até agora;
2. Memória de Cálculos do INSS (comprovante da aposentadoria);
3. Documento de identidade e CPF;
4. Últimos 3 contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses;
6. Comprovante de residência – conta de água, de luz, de telefone, etc;