10/01/2024
Em agosto de 2022, a AAPPREVI, sob a orientação da sua Assessoria Jurídica, notificou à PREVI para que promovesse alterações nos parâmetros do Empréstimo Simples, de maneira que fossem eliminadas as violações à legislação sobre empréstimos pessoais.
Como a PREVI não se manifestou oficialmente, em outubro de 2022, a AAPPREVI ajuizou a Ação Coletiva Declaratória para que o Judiciário reconhecesse que a PREVI comete irregularidades e ilegalidades por meio do oferecimento, da contratação e da cobrança do Empréstimo Simples.
Embora a ação ainda esteja em tramitação, é possível perceber que a pressão da AAPPREVI já surtiu efeito perante a PREVI para estudar algumas mudanças nos parâmetros do Empréstimo Simples. Em maio de 2023, a PREVI alterou o teto do ES de 250 mil reais para 260 mil reais. E, agora, alterou o teto de 260 mil reais para 270 mil reais.
Além da influência da AAPPREVI conforme o relato acima, sabe-se que, após o ajuizamento da referida ação, a PREVI decidiu estudar a possibilidade de se aplicar encargos financeiros fixos para não ultrapassar o limite legal de 12% a.a. E espera-se que em breve ocorram mais mudanças significativas nos parâmetros do ES.
A AAPPREVI está atuando ativamente no atendimento dos anseios dos seus associados (participantes e pensionistas da PREVI).