TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE ASSINATURAS
São partes neste instrumento, de um lado, AAPPREVI, empresa legalmente constituída, com sede em Curitiba, inscrita no CNPJ/MF sob número 11.632.592/0001-80, doravante identificada simplesmente como CONTRATADA e, de outro lado, a pessoa física no Cadastramento Eletrônico pelo seu Código de Assinante, doravante identificada simplesmente como ASSINANTE,
1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES. O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições da contratação celebrada entre a CONTRATADA e o ASSINANTE para a associação, por meio eletrônico.
1.1 As informações encontram-se disponíveis ao ASSINANTE no site https://www.aapprevi.com.br.
2. CÓDIGO DA ASSINATURA: A CONTRATADA concederá ao ASSINANTE um Código de Assinante para identificação do ASSINANTE, que será um código pessoal e intransferível. O ASSINANTE pode encontrá-lo após a confirmação de sua associação.
3. CONTRATAÇÃO, PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO: A contratação pelo ASSINANTE deverá ser realizada por meio do site da CONTRATADA, onde constarão todos os Planos de Assinatura disponíveis, bem como suas condições específicas.
3.1. O ASSINANTE deverá optar pelo Plano de Assinatura que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do site passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.
3.2. O ASSINANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
(I) possuir capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Produto/ Serviço;
(II) reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço reservado paratanto no site da CONTRATADA.
3.3. Como contraprestação pelo objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar à CONTRATADA a quantia correspondente a mensalidade compatível com a quantidade de ações ajuízadas, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.
3.4. A forma de pagamento será escolhida pelo ASSINANTE dentre as opções dadas pela CONTRATADA.
4. BANCO DE DADOS. O ASSINANTE se declara ciente de que, a partir da contratação da assinatura de um Produto/Serviço, o mesmo passa a fazer parte do banco de dados da CONTRATADA, por meio do qual poderá vir a receber informações da CONTRATADA e de outras empresas idôneas com as quais a mesma possua relacionamento. Se acaso o ASSINANTE não tiver o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Setor Financeiro e Presidência da AAPPREVI.
4.1. A inviolabilidade e o sigilo dos dados cadastrais de todo os seus ASSINANTES são assegurados pela CONTRATADA. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados da CONTRATADA e são tratadas de acordo com a legislação aplicável. Em nenhuma hipótese são fornecidas informações pessoais para terceiros não relacionados à prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail, newsletters e desde que autorizado pelo ASSINANTE.
5. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE. A CONTRATADA disponibiliza ao ASSINANTE Serviço de Atendimento e coloca à disposição os seguintes canais de contato:
a) Telefone: (15) 3521-5302
b) Site: https://www.aapprevi.com.br
c) E-mail: financeiro@aapprevi.com.br
Periodicidade de funcionamento (dias e horários): De Segunda a Sexta, de 9:00 as 18:00
6. PRAZO. Este instrumento é celebrado pelo prazo que o associado estiver utilizando os serviços da CONTRATADA.
7. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO: CONTRATADA adota o procedimento de renovação automática da assinatura, assegurando facilidade e agilidade na renovação.
8. CANCELAMENTO. A CONTRATADA assegura ao ASSINANTE a possibilidade de cancelamento do presente instrumento segue regras impostas no estatuto da AAPPREVI.
9. RESCISÃO. A assinatura poderá ser cancelada e o presente instrumento rescindido na hipótese de infração contratual, caso a parte infratora não corrija o inadimplemento, após notificação.
9.1. Caso o ASSINANTE não pague o valor devido no prazo estipulado em notificação a ser enviada pela CONTRATADA, o presente instrumento poderá ser rescindido com a imediata suspensão do acesso ao sistema da AAPPREVI.
10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES. Quaisquer alterações que impactem em ônus financeiro ao ASSINANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar tais alterações ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não cheguem a um acordo.
11. FORO. Fica assegurado ao ASSINANTE o direito de, caso necessário, recorrer ao Foro da Comarca em que residir, para quaisquer dúvidas e questões oriundas deste instrumento.