26/12/2023
LANÇAMENTO: Ação Judicial PASEP contra Banco do Brasil
Nos últimos meses, surgiram diversas notícias veiculadas na Internet (em mensagens escritas e em vídeos) sobre a possibilidade de se ajuizar contra o Banco do Brasil para obter o ressarcimento de prejuízos oriundos do saldo da conta do PASEP.
Conforme a nota publicada pela AAPPREVI no início do mês passado, a sua Assessoria Jurídica está concluindo os estudos para o lançamento da Ação acima.
Através dos estudos já realizados, é possível afirmar que há fundamentos jurídicos sólidos capazes de amparar o ajuizamento de ações judiciais contra o Banco do Brasil, cuja divulgação dos parâmetros e do lançamento da ação está prevista para o primeiro trimestre de 2024. Tem direito a essa ação quem foi inscrito no PASEP antes de agosto de 1988.
Diante disso, quem tiver interesse em ajuizar uma ação dessa espécie, poderá agilizar a obtenção dos documentos, solicitando o extrato do PASEP ao Banco do Brasil desde a inscrição até agora ou até à data do saque.
Os extratos após 1999 estão na base de dados do BB e podem ser obtidos instantaneamente. No entanto, os extratos de períodos anteriores a 1999 foram microfilmados e devem ser solicitados por escrito ao Banco do Brasil.
Informa-se que antes do ajuizamento da ação é preciso a realização de uma perícia prévia nos extratos para verificar se o Banco do Brasil cometeu falha na prestação do serviço de administrar a conta do PASEP do associado.
Curitiba – PR, 16 de dezembro de 2023
MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE
Presidente
ANTONIO AMÉRICO RAVACCI
Vice-Presidente Financeiro
JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Assessor Jurídico da AAPPREVI
Advogado
OAB-PR 32.492
OAB-DF 45.904
OAB-RJ 185.032