Nota de esclarecimento – Decadência
09/10/2020 O Escritório Lima&Silva, responsável pelas Ações da AAPPREVI de Readequação de Teto e suas variantes, divulgou nota de esclarecimento sobre o prazo de decadência das Ações. O Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096 decidiu que é inconstitucional o art. 24 da Lei nº 13.846/19. Por meio da Medida [...]